Cooperativa médica não pode negar inclusão de profissionais

A 9ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a obrigação da Unimed de incluir, em seus quadros médicos cooperados, os autores da ação inicial, um total de sete profissionais.

Município condenado: fuga de paciente

Por falhar no dever de vigilância, o município de Divinópolis foi condenado a indenizar cada um dos dois filhos de uma paciente com sofrimento psíquico em R$ 46, 5 mil por danos morais. Conforme os autos, a paciente fugiu do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde chegou em crise para tratamento, e, horas depois, seu corpo foi encontrado no leito do rio Itapecerica. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Servidor público temporário tem direito a receber valor referente ao FGTS

O cargo de agente comunitário de saúde não se enquadra no conceito de comissionado, pois não há exercício de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF/1988). Porém, se houver repetidas renovações do contrato do trabalho temporário, o trabalhador deve receber as horas trabalhadas e o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Empate em julgamento adia proclamação do resultado sobre monopólio dos Correios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou a proclamação do resultado dos votos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, que propõe a quebra do monopólio dos Correios na entrega de correspondências comerciais e encomendas.

Interpretação de cláusula abusiva deve ser em favor do consumidor

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e manteve sentença de Primeira Instância favorável à empresa J.M. Comércio de Petróleo Ltda. a fim de que a seguradora pague R$ 49,5 mil relativos ao prêmio de um seguro, objeto de contrato firmado entre as partes.

Cinzeiro e bituca servirão como prova para multar em SP

Bem deve ser devolvido após pagamento de parcelas vencidas

Com o pagamento das parcelas vencidas, o Consórcio Nacional Suzuki deve devolver moto apreendida em uma ação de busca e apreensão.

Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

TJ mantém condenação de Estado

Juiz decreta nulidade de hipoteca firmada entre Grupo Ok e Unibanco

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

Quinta Turma nega habeas-corpus para trancar ação penal por falsidade ideológica

Garotinho reafirma que continua candidato

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Presidente do STJ indefere pedido de juiz Rocha Mattos sobre participação do MP da Suíça em interrogatório

Globo se livra de condenação cível decorrente de crítica feita por Arnaldo Jabor contra a magistratura

Democracia?

Edison Vicentini Barroso, juiz de direito, no exercício voluntário da cidadania.

Registro de Marca em Marketplace e E-commerce

O registro de marca passou a ser exigido por muitos marketplaces, entenda os motivos e proteja seu negócio.

Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

Prática conhecida como violação de trade dress